2ª Meia Maratona de Rio Claro deve ser cancelada por decisão judicial — entenda o caso
Liminar expedida pela Vara da Fazenda Pública de Rio Claro proíbe a realização do evento no próximo domingo, 24 de maio de 2026, sem autorização técnica da Federação Paulista de Atletismo, sob pena de multa de 10 mil reais.
Por Alexander Fajardo / Editor do Correria Campinas
A segunda edição da Meia Maratona de Rio Claro, agendada para este domingo, 24 de maio de 2026, está com sua realização ameaçada após decisão judicial expedida na última quarta-feira, 20 de maio. O juiz Enio José Hauffe, da Vara da Fazenda Pública do Foro de Rio Claro, deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela Federação Paulista de Atletismo (FPA) determinando que as autoridades municipais se abstenham de autorizar ou permitir eventos esportivos de atletismo em vias públicas sem o cumprimento das normas federais aplicáveis — especialmente sem a prévia autorização e supervisão técnica da própria Federação, ou seja, a emissão do documento chamado Permit. O descumprimento da ordem sujeita a Prefeitura de Rio Claro o pagamento de multa de R$ 10.000,00 por evento realizado irregularmente. O primeiro evento afetado diretamente é a II Meia Maratona de Rio Claro, que no ano passado, 2025, em sua primeira edição teve 996 finalistas.
O site Correria Campinas entrou em contato com os três lados envolvidos — organizadora, Prefeitura de Rio Claro e Federação Paulista de Atletismo. Até o fechamento desta reportagem, no início de tarde de 21 de maio, apenas a FPA se manifestou. A organizadora AC Running e os órgãos municipais envolvidos não responderam nossa reportagem.
Entenda o caso – o que originou a ação judicial
A FPA ajuizou mandado de segurança com pedido de tutela antecipada de urgência contra o Prefeito em exercício de Rio Claro, Gustavo Ramos Perissinotto, o Secretário de Esporte e Lazer, Erlon Mastricico Thiele, e o Secretário de Mobilidade Urbana, Vinícius D. dos Santos Sossai.
Inicialmente a FPA entrou em contato com o secretário de Esporte de Rio Claro para alertar acerca do caso. O secretário, segundo nota da Federação, “respondeu que não tinha o mesmo entendimento que a FPA sobre a obrigatoriedade do cumprimento da legislação Federal. Foi informado que FPA tomaria as medidas administrativas e judiciais cabíveis.” Seguindo os trâmites legais, a Federação enviou notificação extrajudicial para os órgãos competentes do município, ainda assim, houve permanente silêncio da Prefeitura em relação a questão, fato que motivou o ingresso na via judicial. A peça jurídica foi protocolada em 14 de maio de 2026, o mandato de segurança em pró da Federação foi emitido em 20 de maio.
A base legal: por que o “Permit” da FPA é obrigatório?
A questão central do processo é a exigência do chamado Permit — o documento de autorização emitido pela Federação Paulista de Atletismo para que uma corrida de rua aconteça legalmente em via pública. Não se trata de burocracia acessória: há dois dispositivos federais que tornam essa autorização condição jurídica imprescindível.
O primeiro é o artigo 67, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que estabelece:
“As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de: I — autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas.”
O segundo é o artigo 153 da Lei Geral do Esporte (Lei Federal nº 14.597/2023), mais recente e ainda mais direto:
“Os eventos esportivos realizados em vias públicas que requeiram inscrições dos participantes ou dos competidores deverão ser autorizados e supervisionados pela organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade, independentemente da denominação adotada.”
A FPA é, por deliberação oficial publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a única entidade de direção regional do atletismo em São Paulo filiada à Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) — o que a coloca como a única habilitada legalmente a emitir o Permit para corridas de rua no estado de São Paulo.
O que a autorização da FPA garante na prática
O Permit não é um mero carimbo e tampouco garante uma qualidade de excelência da prova, pelo contrário, a prova é avaliada em mais de 50 itens de segurança antes, durante e após o evento. Entre os aspectos analisados estão: suficiência de postos de hidratação; número de banheiros e guarda-volumes compatível com o volume de inscritos; estrutura de isolamento do percurso (grades, cavaletes e cones); quantidade e localização de postos médicos e ambulâncias; presença de profissional habilitado com registro no Conselho Regional de Educação Física como responsável técnico; e envio de árbitros habilitados para a aferição dos resultados.
Ao final, a Federação encaminha relatório ao organizador, servindo de base para o aprimoramento de edições futuras e disponibiliza publicamente esse relatório em seu site.
É justamente a ausência dessa supervisão que, em eventos irregulares documentados pela FPA, resultou em ocorrências graves: falta de ambulância, postos de hidratação insuficientes e invasões de veículos no percurso durante a prova — situações registradas em fotografias que acompanharam o processo judicial.
A decisão judicial e seus efeitos imediatos
Ao deferir a liminar ontem, 20 de maio, o juiz Enio José Hauffe reconheceu tanto a plausibilidade jurídica do pedido quanto o risco concreto gerado pela iminência do evento. Em sua decisão, o magistrado destacou que “a competição esportiva é um ato pontual” e que “sua realização irregular gera dano irreversível, justificando a intervenção urgente do Judiciário.”
A ordem judicial determina que as autoridades municipais de Rio Claro se abstenham de autorizar, promover ou permitir eventos de atletismo em vias públicas sem o cumprimento estrito das normas federais e sem a prévia autorização e supervisão da FPA — sob pena de multa de R$ 10.000,00 por evento.
O processo segue com notificação das autoridades coatoras para prestação de informações e posterior manifestação do Ministério Público Estadual.
O que dizem os envolvidos
A Federação Paulista de Atletismo informou à Correria Campinas, por meio de nota oficial que:
- A FPA deu entrada com solicitação de Mandato de Segurança para garantir que as autoridades impetradas se abstenham de autorizar, promover ou permitir a realização de eventos esportivos de atletismo em vias públicas sem o estrito cumprimento das normas federais pertinentes, pedido deferido pela Juizado da Comarca de Rio Claro em 20/05/2026.
- Apenas em 20/05/2026 a pessoa responsável pela realização da corrida entrou em contato com a FPA. Foi informado sobre todas as ilegalidades constatadas até o momento em virtude de comercializar o evento sem as devidas regularizações.
- Fomos informados pela Secretaria de Relações Institucionais de Rio Claro que a Prefeitura cumprirá plenamente a legislação e determinações judiciais. 8- Até o momento não recebemos nenhuma informação formal da empresa sobre os encaminhamentos que dará ao caso.
Leia o conteúdo na íntegra da Nota da Federação acerca do caso aqui
A organizadora AC Running e as secretarias municipais de Rio Claro não responderam aos contatos da reportagem até o fechamento deste texto.
O que os atletas inscritos devem fazer
Com a liminar em vigor e a Prefeitura executando a suspensão do álvara do evento, como foi informado na nota enviada pela FPA, os atletas inscritos na 2ª Meia Maratona de Rio Claro encontram-se em situação de incerteza. A reportagem aguarda posicionamento oficial da organizadora sobre eventual comunicado aos inscritos, nova data e/ou procedimento para devolução dos valores pagos nas inscrições, pois nem todos atletas poderão ou irão querer participar da prova em uma nova data.
A Federação Paulista de Atletismo espera contato do organizador, para remarcar a data e desta vez, com um pedido legal da empresa, para emissão do Permit.
A Correria Campinas mantém contato com todos os envolvidos e atualizará esta reportagem conforme novas informações forem confirmadas.